Prova testemunhal. Inadmissibilidade. Escritura pública. Preço. Princípio de prova escrito. Prova complementar
PROVA TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. PREÇO. PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITO. PROVA COMPLEMENTAR
APELAÇÃO Nº 472/14.6T8LRA.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 06-06-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – POMBAL – JL CÍVEL – JUIZ 1
Legislação: ARTS.221, 371, 373, 394 CC
Sumário:
- É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova testemunhal para demonstrar as convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou autenticado, ou particular tido como verdadeiro, prevista no nº1 do artigo 394º, o caso de existir um início de prova escrito, proveniente daquele contra quem a ação era dirigida ou o seu representante legal.
- A existência de três cheques emitidos pelo comprador a favor do vendedor não constitui um “princípio de prova escrito” de que o preço acordado corresponda à soma dos respetivos valores e não ao valor superior declarado na escritura.