Destaques do Diário da República de dezembro de 2021

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

DEZEMBRO 2021

ver II série

Decreto-Lei n.º 126-C/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime transitório de execução orçamental.

Decreto-Lei n.º 126-B/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos.

Decreto-Lei n.º 126-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais.

Lei n.º 99-A/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa.

Lei n.º 99/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.

Lei n.º 98/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei de Bases do Clima.

Decreto-Lei n.º 126/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.

Decreto-Lei n.º 125/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

Decreto-Lei n.º 124/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Define, para o ano de 2022, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento.

Decreto-Lei n.º 123/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Fundo Azul.

Decreto-Lei n.º 122/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE.

Lei n.º 97/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos 650.º, n.º 1, e 524.º do Código Civil.

Lei n.º 96/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril.

Lei n.º 95/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 121/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos.

Decreto-Lei n.º 120/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 119-B/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 119-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 94/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.

Lei n.º 93/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Lei n.º 92/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

Lei n.º 91/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 119/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.

Decreto-Lei n.º 118/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Decreto-Lei n.º 117/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as alterações às bases conformadoras do contrato de concessão do direito de exploração do terminal de contentores de Alcântara e autoriza a outorga de um aditamento ao referido contrato.

Lei n.º 90/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida.

Lei n.º 89/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Decreto-Lei n.º 116/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

Decreto-Lei n.º 115/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados.

Decreto-Lei n.º 114/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

Lei n.º 88/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Lei n.º 87/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.

Lei n.º 86/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril.

Lei n.º 85/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue.

Decreto-Lei n.º 113/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental.

Decreto-Lei n.º 112/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.

Decreto-Lei n.º 111/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria as bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para a formação artística.

Decreto-Lei n.º 110/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os Estatutos da Fundação de Serralves.

Decreto-Lei n.º 109/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.

Decreto-Lei n.º 108/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.

Decreto-Lei n.º 107/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Lei n.º 84/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Lei n.º 83/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Decreto-Lei n.º 106/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis navais e determina o regime contraordenacional aplicável.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

DEZEMBRO  2021

ver I série

Deliberação (extrato) n.º 1338/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.

Deliberação (extrato) n.º 1337/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de nomeações de magistrados judiciais para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste.

Despacho n.º 12850/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções do procurador-geral-adjunto licenciado José Joaquim Remísio Melhorado.

Despacho (extrato) n.º 12849/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Goreti Alexandra Ferreira Afonso no Juízo Local Criminal de Bragança – juiz 1.

Despacho (extrato) n.º 12848/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria Eduarda Varzim Berrance no Juízo Local Criminal de Chaves – juiz 1.

Despacho (extrato) n.º 12847/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renúncia ao cargo de ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.

Deliberação (extrato) n.º 1336/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Rui Manuel Ataíde de Araújo, como inspetor judicial no Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 1335/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito Dr.ª Rosa dos Remédios Lima Teixeira como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e ponto de contacto português na Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa e ainda da IberRede – Rede Iberoamericana de Cooperação Judicial.

Aviso n.º 24080/2021
Conselho Superior da Magistratura
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para 2021, para o Gabinete de Comunicação, Relações Institucionais, Estudos e Planeamento (GCRIEP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Deliberação (extrato) n.º 1324/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta entre juízes desembargadores dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.

Deliberação (extrato) n.º 1323/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação dos destacamentos dos juízes de direito que integram as Equipas de Recuperação de Pendências.

Deliberação (extrato) n.º 1322/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da comissão de serviço de juíza conselheira, jubilada, no Supremo Tribunal Administrativo.

Despacho (extrato) n.º 12766/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz de direito em regime de efetividade.

Despacho (extrato) n.º 12765/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Vera Lisa Correia de Bastos.

Despacho (extrato) n.º 12764/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Rute Alexandra Santos Cruz no Juízo Local Cível de Évora – Juiz 2.

Despacho (extrato) n.º 12763/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira.

Deliberação (extrato) n.º 1321/2021
Conselho Superior da Magistratura
Concessão de licença sem remuneração de longa duração ao juiz de direito Dr. Duarte Alberto Rodrigues Nunes.

Deliberação (extrato) n.º 1320/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

Deliberação (extrato) n.º 1319/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de procuradores-gerais-adjuntos para o Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1315/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Regional de Coimbra.

Deliberação (extrato) n.º 1314/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de inspetores do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 1313/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes de direito, em regime de acumulação, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.

Deliberação (extrato) n.º 1312/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juiz de direito, em regime de acumulação, para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

Despacho (extrato) n.º 12663/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Evaristo José Freitas Vieira.

Despacho (extrato) n.º 12662/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Ana Raquel dos Santos Alves.

Despacho (extrato) n.º 12601/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Morgana Emídio Rodrigues dos Santos.

Aviso n.º 23723/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Serviço de turno da comarca de Viana do Castelo.

Despacho (extrato) n.º 12600/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Designa a vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, juíza desembargadora Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela, para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência

Despacho (extrato) n.º 12600/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Designa a vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, juíza desembargadora Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves Jarmela, para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência.

Despacho (extrato) n.º 12552/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.

Despacho (extrato) n.º 12551/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Débora Santa Maria Marques.

Despacho n.º 12526/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Nisa do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.

Despacho (extrato) n.º 12441/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação da procuradora-geral regional de Coimbra.

Despacho (extrato) n.º 12440/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Vítor Carlos Simões Morgado.

Despacho n.º 12393/2021
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Subdelegação de competências em secretários de justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Despacho n.º 12378/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários dos tribunais administrativos e fiscais

Despacho n.º 12377/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na administradora judiciária da comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado

Despacho n.º 12376/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências no administrador judiciário da comarca do Porto, Jorge Augusto Ferreira da Silva.

Despacho (extrato) n.º 12321/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Carlos Manuel Marques Querido.

Despacho (extrato) n.º 12199/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Adelino Pedro Neves.

Despacho (extrato) n.º 12200/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.

Despacho (extrato) n.º 11959/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Dr.ª Inês Lopes Raimundo.

Despacho (extrato) n.º 11958/2021
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrada jubilada da Dr.ª Maria Augusta Moreira Fernandes.

Despacho (extrato) n.º 11909/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Despacho (extrato) n.º 11908/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Maria Isabel de Oliveira Silva Santareno, assistente técnica.

Despacho (extrato) n.º 11907/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes no presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.

Deliberação (extrato) n.º 1232/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delegação de poderes no presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.

Despacho n.º 11906/2021
Conselho Superior da Magistratura
Designação de assessora para o Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais.

Despacho (extrato) n.º 11905/2021
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. António Alexandre Trigo Mesquita.

Aviso n.º 22611/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Serviço de turno da comarca de Aveiro.

Despacho n.º 11903/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Celebração de quatro contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência da alteração de posicionamento remuneratório.