Exame médico-legal. Assistência de assessor técnico indicado pela parte

EXAME MÉDICO-LEGAL. ASSISTÊNCIA DE ASSESSOR TÉCNICO INDICADO PELA PARTE
APELAÇÃO Nº 486/21.0T8VIS-B.C1
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Data do Acórdão: 23-11-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU – JUIZ 1
Legislação: ARTº 6º, Nº 3 DA LEI Nº 45/2004, DE 19/08; 467º DO NCPC.
Sumário:

A lei nº 45/2004, de 19 de agosto, não impede que uma parte, em processo civil, nomeie assessor técnico a fim de assistir a um exame médico legal.

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