Covid-19. Prazos. Suspensão. Caducidade. Prescrição. Acções nominativas. Transmissão

COVID-19. PRAZOS. SUSPENSÃO. CADUCIDADE. PRESCRIÇÃO. ACÇÕES NOMINATIVAS. TRANSMISSÃO
APELAÇÃO Nº 709/21.5T8ACB.C1
Relator: HELENA MARIA MELO
Data do Acórdão: 23-11-2021
Tribunal: JUÍZO DO COMÉRCIO DE LEIRIA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 102.º, 104.º, N.º 2, DO CÓDIGO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ARTIGO 6.º-B DA LEI 1-A/2020
Sumário:

  1. Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos, só se retomando a partir da data em que viesse a ser declarado o termo da situação excepcional de resposta à pandemia da Covid-19.
  2. A suspensão referida em I) foi estabelecida em benefício das partes que, todavia, a ela podiam renunciar.
  3. A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade referida em I) não deve ser confundida com a suspensão dos prazos processuais a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020, nem com a regra que determina a não suspensão de prazos processuais nos processos urgentes inscrita no artigo 6.º-B, n.º 7, o qual se reporta aos prazos processuais de tramitação dos processos urgentes que não se suspenderam nem interromperam e não ao de caducidade para a instauração dos processos urgentes, como acontece no prazo para instaurar o procedimento de suspensão da execução de deliberações sociais, processo que tem natureza urgente .
  4. Embora os prazos para instaurar o procedimento se tivessem suspendido, se o processo urgente já se encontrava pendente os prazos não se suspendem.
  5. A transmissão das acções nominativas só fica perfeita com a declaração de transmissão escrita no título que, só por si, não é bastante para operar a transmissão, a qual exige que ela se apoie num título válido.
  6. A transmissão produz efeitos a partir da data do requerimento de registo junto do emitente, o que significa que até à apresentação desse documento a transmissão não produz efeitos ou, pelo menos, não os produzirá perante a sociedade e terceiros.

Consultar texto integral