Destaques do Diário da República de 27 de novembro de 2024
Diário da República n.º 230/2024, Série I de 2024-11-27
Presidência do Conselho de Ministros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas
Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.
Saúde
Aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), estipulando um regime excecional, em concreto, à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, com recurso aos setores social e privado, estando esgotada a capacidade de resposta nas unidades de saúde hospitalares públicas.
Agricultura e Pescas
Primeira alteração da Portaria n.º 334/94, de 31 de maio, revogando os limites para o teor de cinzas em vinhos.
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa.
Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Autoridade Regional para as Condições de Trabalho.
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Economia.
Diário da República n.º 230/2024, Série II de 2024-11-27
Presidência do Conselho de Ministros e Justiça – Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete da Ministra da Justiça
Designa Orlando Manuel de Figueiredo Carvalho para o cargo de diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Tribunal Constitucional
Consolidação no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional da mobilidade na carreira/categoria da técnica superior Mariana Baptista de Sá.
Aviso (extrato) n.º 26559/2024/2
Conselho Superior da Magistratura
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço.
Despacho (extrato) n.º 14029/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delega e subdelega competências na juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, juíza desembargadora Eliana Cristina de Almeida Pinto.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação do licenciado José António Barbosa, como assessor do Gabinete do Procurador-Geral da República.
Declaração de Retificação n.º 1014/2024/2
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retificação do Despacho (extrato) n.º 13102/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 6 de novembro de 2024.
Deliberação (extrato) n.º 1543/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de vogal para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 14031/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.