Destaques do Diário da República de 23 de maio de 2025
Diário da República n.º 99/2025, Série I de 2025-05-23
Defesa Nacional
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Administração Interna
Alteração à Portaria n.º 1513/2007, de 29 de novembro, que estabelece os procedimentos a adotar pelas forças de segurança em relação a objetos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2025.
Diário da República n.º 99/2025, Série II de 2025-05-23
Acórdão (extrato) n.º 311/2025
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma ínsita no artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que não prevê a aplicação dos coeficientes de correção monetária ao valor de aquisição de partes sociais abrangidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS detidas há mais de 24 meses.
Ordem dos Advogados
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Ana Cristina Bonifácio Jacob, cédula profissional n.º 44309L.