Destaques do Diário da República de 23 de Fevereiro de 2026
Diário da República n.º 37/2026, Série I de 23 de fevereiro de 2026
Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2001, de 5 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).
Ambiente e Energia
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2026/A
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alterações ao subsídio social de mobilidade.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2026/A
Recomenda ao Governo Regional que adote medidas de apoio à integração, formação e legalização dos imigrantes nos Açores.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 37/2026, Série II de 23 de fevereiro de 2026
Nomeação da mestre Maria Cristina Miguéns de Sousa Machado como assessora do Provedor de Justiça.
Provedoria de Justiça
Nomeação do mestre João Francisco Ribeiro Tornada como assessor do Provedor de Justiça.
Provedoria de Justiça
Nomeação do licenciado Ricardo Alexandre Pimentel Neves como assessor do Provedor de Justiça.
Provedoria de Justiça
Deliberação (extrato) n.º 181/2026
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Évora Maria Rosa Papança Barroso.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 182/2026
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça António Augusto Manso.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 183/2026
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do Juiz Conselheiro Jubilado António Augusto Manso.
Conselho Superior da Magistratura
Citação dos contrainteressados no processo n.º 22/26.1BEPRT.
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte