Destaques do Diário da República de 20 de Fevereiro de 2026
Diário da República n.º 36/2026, Série I de 20 de fevereiro de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 64/2026
Nomeia o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.
Presidência da República
Declaração de Retificação n.º 7/2026/1
Retifica a Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, que reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Assembleia da República
Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ― Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Litoral Norte.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2026
Estabelece um regime de medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e na respetiva área circundante, com vista a evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer a execução do Novo Aeroporto de Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros
Torna pública a entrada em vigor, no dia 27 de novembro de 2025, do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.
Negócios Estrangeiros
Procede à revisão intercalar da tabela remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE) na Argentina.
Negócios Estrangeiros e Finanças
Atualiza os efetivos do grupo 6 do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM) – Faroleiros e Faroleiros Técnicos.
Finanças e Defesa Nacional
Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Economia e Coesão Territorial
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A
Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Diário da República n.º 36/2026, de 20 de fevereiro de 2026
Decide, com respeito às contas anuais do Partido LIVRE (L), referentes a 2017, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido LIVRE e pelo responsável financeiro do L, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 13 de outubro de 2023.
Tribunal Constitucional
Nomeação de técnico especialista.
Tribunal de Contas
Revoga o Aviso (extrato) n.º 2930/2026/2, de 11 de fevereiro.
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Despacho (extrato) n.º 2239/2026
Nomeação em comissão de serviço da técnica de justiça Alexandra Isabel Pinheiro Rodrigues Lopes, para o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação (extrato) n.º 174/2026
Pedido de exoneração, a seu pedido, de procuradora da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Despacho (extrato) n.º 2240/2026
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público