Destaques do Diário da República de 23 de Dezembro de 2025
Diário da República n.º 246/2025, Série I de 2025-12-23
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.
Assembleia da República
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez.
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade.
Resolução da Assembleia da República n.º 200/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios.
Resolução da Assembleia da República n.º 202/2025
Assembleia da República
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Resolução da Assembleia da República n.º 203/2025
Assembleia da República
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda dos troços Porto-Campanhã/Aveiro (Oiã) e Aveiro (Oiã)/Soure da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2023, de 26 de dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional a proceder ao pagamento da contrapartida decorrente da aplicação do princípio da onerosidade.
Finanças e Economia e Coesão Territorial
Segunda alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Prorroga a vigência da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 até à entrada em vigor da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025
Supremo Tribunal de Justiça
Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil.
Diário da República n.º 246/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-23
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201-A/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa e respetiva distribuição plurianual relativa à participação de Portugal em organizações, parcerias e campanhas científicas internacionais, bem como em infraestruturas de investigação europeias.
Diário da República n.º 246/2025, Série II de 2025-12-23
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia em comissão de serviço, pelo período de três anos, o juiz desembargador Dr. Diogo Maria Alarcão Ravara diretor-adjunto para os 1.º e 2.º ciclos do curso de formação teórico-prática e para a fase de estágio de ingresso na magistratura judicial do Centro de Estudos Judiciários.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Constituição de um Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Estratégico Nacional para o Campus da Justiça do Porto.
Aviso (extrato) n.º 31208/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Procedimento concursal para provimento do cargo de diretor de serviços de Estatísticas da Justiça e Informática da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação de jurista assessora do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 1576/2025
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço da juíza de direito Susana Isabel da Costa Fontinha como juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
Deliberação (extrato) n.º 1577/2025
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do Juiz Conselheiro Jubilado José Luís Lopes da Mota.
Deliberação (extrato) n.º 1578/2025
Conselho Superior da Magistratura
Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções em organizações internacionais da juíza desembargadora Rute Alexandra da Silva Sabino Lopes.
Deliberação (extrato) n.º 1579/2025
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação, em regime de cooperação, como assessor junto dos Tribunais Superiores de Timor-Leste.
Deliberação (extrato) n.º 1580/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza de direito Virgínia Maria Correia Martins Barreira Fernandes.
Deliberação (extrato) n.º 1581/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza de direito Maria Helena Mata Gonçalves de Barros.
Despacho (extrato) n.º 15293/2025
Conselho Superior da Magistratura
Autoriza o regresso ao serviço da juíza de direito Maria de Paula Poejo Vasconcelos Nunes, após cessação do exercício de funções como assessora nos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Timor-Leste.
Despacho (extrato) n.º 15294/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Despacho (extrato) n.º 15295/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de Procuradora da República.