Destaques do Diário da República de 23 de abril de 2025
Diário da República n.º 79/2025, Série I de 2025-04-23
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.
Negócios Estrangeiros
Torna pública a entrada em vigor, no dia 21 de fevereiro de 2025, do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de julho de 2009.
Finanças
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2025, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 €.
Saúde
Procede à décima primeira alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 44/2025/1, de 18 de fevereiro.
Agricultura e Pescas
Primeira alteração da Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Cria a Central de Compras da Saúde da Região Autónoma dos Açores.
Diário da República n.º 79/2025, Série II de 2025-04-23
Declaração de Retificação n.º 416/2025/2
Conselho Superior da Magistratura
Retificação do Despacho (extrato) n.º 4629/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2025.
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Declaração de nulidade da norma contida no ponto 8.5. do regulamento do Concurso Prémios Científicos Instituto Politécnico de Lisboa ― Caixa Geral de Depósitos, 8.ª edição, 2024, originando a nulidade do próprio regulamento do concurso. Faz-se ainda saber que todos os eventuais interessados na presente ação podem nela intervir processualmente, devendo constituir-se como contrainteressados no processo até ao fim da fase dos articulados.
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
São os contrainteressados referidos no anúncio citados para no prazo de 15 dias se constituírem como contrainteressados no processo 4400/23.0BELSB, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Processo 6996/25.2BELSB, Unidade Orgânica 3, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, são os contrainteressados citados para se constituírem contrainteressados no processo.