Destaques do Diário da República de 22 de abril de 2025
Diário da República n.º 78/2025, Série I de 2025-04-22
Declaração de Retificação n.º 21/2025/1
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Finanças e Justiça
Regula o Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA).
Declaração de Retificação n.º 22/2025/1
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Retifica o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2025, de 9 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2025, que «Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.».
Diário da República n.º 78/2025, Série II de 2025-04-22
Deliberação (extrato) n.º 572/2025
Conselho Superior da Magistratura
Autorização para nomeação da juíza de direito Ana Paula Ferreira Lima para exercer funções como assessora nos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Timor-Leste.
Despacho (extrato) n.º 4777/2025
Conselho Superior da Magistratura
Designação da assessora Sara Isabel da Costa Barroso de Santo António para o Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.
Despacho (extrato) n.º 4778/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Ana Sofia Duque Loureiro.
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Ministro da Presidência
Subdelegação de poderes no diretor do Centro Jurídico do Estado, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.