Destaques do Diário da República de 21 de fevereiro de 2024

Diário da República n.º 37/2024, Série I de 2024-02-21

Decreto Regulamentar n.º 3/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro

Diário da República n.º 37/2024, Série II de 2024-02-21

 Portaria n.º 328/2024
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir o encargo orçamental previsto na Componente C-18 – «Justiça Económica e Ambiente de Negócios» do Plano de Recuperação e Resiliência – para a implementação da Plataforma de Interoperabilidade da Justiça nos anos 2024 e 2025