Destaques do Diário da República de 20 de fevereiro de 2024

Diário da República n.º 36/2024, Série I de 2024-02-20

Lei n.º 24/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações

Lei n.º 25/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Lei n.º 26/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

 Portaria n.º 60/2024
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção

 Portaria n.º 61/2024
JUSTIÇA
Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro

Portaria n.º 62/2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura)

Portaria n.º 63/2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e agricultura)

 Portaria n.º 64/2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACISO – Associação Empresarial Ourém-Fátima e outras e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal

 Portaria n.º 65/204
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

 Portaria n.º 66/2024
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade – CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS

 

Diário da República n.º 36/2024, Série II de 2024-02-20

Aviso n.º 3918/2024
Tribunal Constitucional
Abertura de procedimento concursal de seleção com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau para o Centro de Informática

Aviso n.º 3919/2024
Tribunal da Relação de Lisboa
Abertura de procedimento de mobilidade interna na categoria assistente técnico

Despacho (extrato) n.º 1922/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delegação de competências na juíza-secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais