Destaques do Diário da República de 20 de Abril de 2026
Diário da República n.º 76/2026, Série I de 20 de abril de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026
Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática a favor do levantamento do bloqueio a Cuba e da defesa do Direito Internacional.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2026
Recomenda ao Governo a inclusão da cobertura das despesas com o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos nas apólices de seguros multirriscos habitação.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2026
Recomenda ao Governo a promoção do Direito Internacional, o apoio à transição democrática e a defesa dos direitos da comunidade portuguesa na Venezuela.
Assembleia da República
Diário da República n.º 76/2026, Série II de 20 de abril de 2026
Declaração (extrato) n.º 27/2026/2
Renovação da nomeação da Dr.ª Sofia Ferreira Lopes de Campos Coelho como juíza de paz.
Assembleia da República – Conselho dos Julgados de Paz
Delegação de competências do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., nos seus membros.
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
Delegação e subdelegação de competências da presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
Aviso (extrato) n.º 8865/2026/2
Procedimento concursal para a carreira e categoria de técnico superior destinado a candidatos com vínculo de emprego público, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura para 2026, para o exercício de funções na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da Magistratura.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 5164/2026
Delega e subdelega poderes na diretora de Serviços de Administração Geral (DSAG).
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Despacho (extrato) n.º 5165/2026
Cessação da comissão de serviço do secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República, mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Deliberação (extrato) n.º 476/2026
Nomeação e colocação como Procuradora da República, proveniente do 40.º Curso Normal de Formação.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 477/2026
Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Louva o administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Vitor Manuel Gonçalves Fernandes.
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Louva os funcionários judiciais da Unidade de Apoio aos Órgãos de Gestão do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Mário Nuno Barros Vieira e Pedro Manuel Cancela Fernandes.
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Declara a aplicação da sanção disciplinar de suspensão ao Dr. Luís J. Rodrigues, advogado.
Ordem dos Advogados
Declara a aplicação da sanção disciplinar de suspensão ao Dr. Vieira de Carvalho, advogado.
Ordem dos Advogados
Declara a aplicação da sanção disciplinar de suspensão ao Dr. Aníbal Cascais Santos, advogado.
Ordem dos Advogados