Destaques do Diário da República de 18 de novembro de 2024
Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes da empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento Investigação Criminal de Braga referente às instalações afetas à Polícia Judiciária.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 17-10-2024, no Processo n.º 2/21.3BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas redações anteriores à da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ― OE 2022), ao limitar a subsistência das isenções previstas nas alíneas h) e g) desse artigo aos casos em que o credor (e não o devedor) tenha sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, traduz-se numa violação da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º do TFUE.».
Diário da República n.º 223/2024, Série II de 2024-11-18
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na chefe da Divisão de Processamento de Remunerações.
Anúncio de procedimento n.º 24645/2024
Direção-Geral da Política de Justiça
Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação de Data Lake e Portal do Utilizador da Plataforma de Indicadores, Estatísticas e Dados Abertos da Justiça;