Destaques do Diário da República de 17 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 244/2024, Série I de 2024-12-17
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024
Supremo Tribunal de Justiça
- A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2. O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.
Diário da República n.º 244/2024, Série II de 2024-12-17
Tribunal Constitucional
Louva Margarida Maria Ornelas Menéres Pimentel por cessar funções de diretora do NADIJ Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional.
Despacho (extrato) n.º 14880/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Luís Alberto Caetano de Barros Guimarães Assunção para ingresso na carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, para a Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), do Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 1 de dezembro de 2024.
Despacho (extrato) n.º 14881/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Vítor Emanuel Bernardo Travassos Antunes, para ingresso na carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, para a Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), do Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 1 de dezembro de 2024.
Despacho (extrato) n.º 14882/2024
Conselho Superior da Magistratura
Designação da assessora Wendy Anne Cardoso Silva de Castro para o Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.
Despacho (extrato) n.º 14883/2024
Conselho Superior da Magistratura
Designação do assessor Tiago Manuel Carmona Simões da Paixão para o Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Despacho (extrato) n.º 14884/2024
Conselho Superior da Magistratura
Designação da assessora Olímpia Lopes Duarte Ribeiro para o Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Despacho (extrato) n.º 14885/2024
Conselho Superior da Magistratura
Designação da assessora Marta Susana Chalaça Caçarino para o Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.