Destaques do Diário da República de 16 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 243/2024, Série I de 2024-12-16
Resolução da Assembleia da República n.º 105/2024
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que continue a apoiar a Ucrânia na sua defesa contra a agressão russa e reforce os esforços diplomáticos, económicos e militares em coordenação com os seus parceiros internacionais.
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2024
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que apoie a luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela.
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2024
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que defenda os direitos das mulheres iranianas junto do Irão e da comunidade internacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2024
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que denuncie o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão como «crime contra a Humanidade» perante o Tribunal Penal Internacional.
Infraestruturas e Habitação
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Institui o feriado do Dia da Autonomia.
Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais.
Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Administração Escolar.
Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude.
Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional do Turismo.
Diário da República n.º 243/2024, Série II de 2024-12-16
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Cessação da comissão de serviço da juíza de direito Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires no cargo de subdiretora e no cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, em substituição.
Deliberação (extrato) n.º 1617/2024
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Tribunal da Relação de Lisboa do juiz desembargador Pedro Henrique Brighton da Silva.
Deliberação (extrato) n.º 1618/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade.
Tribunal Constitucional
Cessação de funções, a seu pedido, do mestre Raul Relvas Moreira, como assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Anúncio de procedimento n.º 27293/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aquisição de serviços para a adequação e evolução dos Sistemas de Informação relacionados com o Movimento Judicial e IUDEX-M no âmbito do PRR
Diário da República n.º 243/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-16
Tribunal de Contas
Instruções para a fiscalização prévia especial.