Destaques do Diário da República de 13 de novembro de 2024
Diário da República n.º 220/2024, Série I de 2024-11-13
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas – AICCOPN e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços – SETACCOP e outros.
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal.
Diário da República n.º 220/2024, Série II de 2024-11-13
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista de classificação final do procedimento concursal a que se refere o Aviso n.º 20101/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024.
Acórdão (extrato) n.º 546/2024
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 47.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, conjugado com o artigo 21.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, interpretado no sentido de que a suspensão da prescrição aí prevista não tem limitação temporal; não julga inconstitucional o artigo 14.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, interpretado no sentido de que a suspensão da execução da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária, independentemente da ponderação das circunstâncias do caso concreto; não conhece de parte do recurso de constitucionalidade interposto por um dos recorrentes e não conhece, na sua totalidade, do recurso de constitucionalidade interposto pelo outro recorrente.
Despacho (extrato) n.º 13468/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da escrivã de direito Maria Margarida Resende Andrade como secretária de inspeção no Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 13469/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delega poderes na diretora de serviços de Administração Geral.
Despacho (extrato) n.º 13470/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelega poderes nos presidente dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários das Zonas Norte, Centro, de Lisboa e Ilhas e Sul.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Delegação e subdelegação de poderes do Procurador-Geral da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação dos elementos que constituem a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Citação de contrainteressados ― 1.ª Unidade.