Destaques do Diário da República de 12 de novembro de 2024

Diário da República n.º 219/2024, Série I de 2024-11-12

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360).

Diário da República n.º 219/2024, Série II de 2024-11-12

Acórdão (extrato) n.º 492/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada dos artigos 400.º, n.º 1, alínea c) e 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, no sentido da irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação que, inovadoramente em relação à não aplicação de qualquer medida de coação em primeira instância, aplica ao arguido as medidas de coação de suspensão do exercício da advocacia e de prestação de caução.

Acórdão (extrato) n.º 688/2024

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas dos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) nos segmentos normativos em que determinam a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para as proibições, em caso de punição pela prática de crime de abuso sexual de menores dependentes ou de importunação.