Destaques do Diário da República de 11 de novembro de 2024
Diário da República n.º 218/2024, Série I de 2024-11-11
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, designado por «DESCARBONIZAR_RAM».
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a colocação de mais meios aéreos para a proteção civil da Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela responsabilização do Estado na alocação de meios aéreos de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento terrestre, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Designa o representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Diário da República n.º 218/2024, Série II de 2024-11-11
Justiça e Saúde – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Cria um grupo de trabalho visando a promoção da saúde, a prevenção da doença e o acesso a cuidados de saúde por parte das pessoas privadas da liberdade nos estabelecimentos prisionais, nos estabelecimentos destinados a inimputáveis e nos centros educativos.
Deliberação (extrato) n.º 1481/2024
Conselho Superior da Magistratura
Autoriza o exercício de funções do juiz de direito jubilado José Filipe de Almeida Ferreira.
Anúncio de procedimento n.º 23930/2024
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
24AS00006885 – Aquisição de Serviços de digitalização de arquivos de conservação permanente dos organismos do Ministério da Justiça.