Destaques do Diário da República de 12 de fevereiro de 2025
Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12
Declaração de Retificação n.º 12/2025/1
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.
Declaração de Retificação n.º 13/2025/1
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 362/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.