Destaques do Diário da República de 11 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 240/2024, Série I de 2024-12-11
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apela ao Governo da Venezuela para que liberte os presos políticos e garanta o respeito pelos direitos humanos.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação do Gabinete da Transparência e Combate à Corrupção.
Diário da República n.º 240/2024, Série II de 2024-12-11
Presidência do Conselho de Ministros e Justiça – Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia em comissão de serviço a procuradora da República Carla Alexandra Nunes Botelho Santos de Albuquerque como secretária-geral da Procuradoria-Geral da República.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Designa os representantes do Ministério da Justiça nos grupos de trabalho para criação, implementação e monitorização do programa estruturado de saúde mental e de prevenção do suicídio para as forças e serviços de segurança.
Deliberação (extrato) n.º 1597/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães Eva Dulcinea Rebelo Almeida.
Deliberação (extrato) n.º 1598/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa João Miguel Mourão Vaz Gomes.
Deliberação (extrato) n.º 1599/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito Maria das Mercês Parreira Cabral Cruz Nascimento para assegurar as funções de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Beja.
Deliberação (extrato) n.º 1600/2024
Conselho Superior da Magistratura
Autorização do exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Afonso Henrique Cabral Ferreira.
Despacho (extrato) n.º 14667/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessa a comissão de serviço do juiz conselheiro, jubilado, António Bento São Pedro.
Deliberação (extrato) n.º 1601/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções a magistrados jubilados do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 1602/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço a magistrados do Ministério Público.