Destaques do Diário da República de 06 de Fevereiro de 2026
Diário da República n.º 26/2026, Série I de 6 de fevereiro de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2026
Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a Proteção de Informação Classificada, feito em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026
Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS – Julgamento Ampliado – 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede – o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.
Supremo Tribunal Administrativo
Diário da República n.º 26/2026, de 6 de fevereiro de 2026
Despacho (extrato) n.º 1473/2026
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Serafim Fernando Gouveia Cardoso.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (extrato) n.º 1482/2026
Nomeação de administrador judiciário em regime transitório.
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Anúncio de procedimento n.º 2874/2026
Aquisição de manutenção de licenças do software PRÓXIMO e serviços conexos por 12 meses, com faculdade de renovação por igual período
Direção-Geral da Administração da Justiça