Destaques do Diário da República de 05 de maio de 2025
Diário da República n.º 85/2025, Série I de 2025-05-05
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2025
Assembleia da República
Deslocação do Presidente da República a Roma.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2025
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo a qual o tribunal não pode dispensar o depósito do valor integral do valor das notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário.
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a organização e o funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira.
Diário da República n.º 85/2025, Série II de 2025-05-05
Aviso (extrato) n.º 11355/2025/2
Conselho Superior da Magistratura
Procedimento concursal para a carreira e categoria de técnico superior destinado a candidatos com vínculo de emprego público, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura para 2025, para o exercício de funções no Gabinete de Comunicação, Relações Internacionais, Estudos e Planeamento do Conselho Superior da Magistratura.
Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas.
Aviso (extrato) n.º 11329/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Aprovação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe de divisão do Centro de Formação, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Aviso (extrato) n.º 11331/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Extinção do vínculo de emprego público de Sérgio Filipe de Sousa Ferreira Alves.
Despacho (extrato) n.º 5141/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os oficiais de justiça Paula Cristina Trincheiras Borbinha e Joaquim Manuel Trincheiras Borbinha.
Despacho (extrato) n.º 5142/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre as oficiais de justiça Maria José Cardoso da Silva e Mónica Sofia Lobato Barata Carreto.