Destaques do Diário da República de 05 de fevereiro de 2025
Diário da República n.º 25/2025, Série I de 2025-02-05
Assembleia da República
Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a República Portuguesa a participar na 16.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento.
Diário da República n.º 25/2025, Série II de 2025-02-05
Deliberação (extrato) n.º 181/2025
Conselho Superior da Magistratura
Autoriza o juiz conselheiro jubilado Domingos José de Morais a continuar a prestar serviço ativo após cessação de funções.
Despacho (extrato) n.º 1673/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, em regime de comissão de serviço, a tempo completo, da juíza de direito Joana Filipa Polónia Sousa Batista Gomes, como adjunta do Gabinete Técnico-Jurídico, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho (extrato) n.º 1674/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Autoriza o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a assumir compromissos plurianuais não previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012.
Declaração de Retificação n.º 127/2025/2
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a Deliberação (extrato) n.º 148/2025, de 30 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2025.