Destaques do Diário da República de 05 de agosto de 2024
Diário da República n.º 150/2024, Série I de 2024-08-05
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2024/A
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores.
Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-05
FINANÇAS E AGRICULTURA E PESCAS
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.
Diário da República n.º 150/2024, Série II de 2024-08-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a qual na cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde através da aplicação do regime jurídico das injunções, tais entidades beneficiam de um regime jurídico de alegação e prova segundo o qual incumbe ao credor a mera alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação de cuidados de saúde.
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da juíza desembargadora Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues como chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da juíza desembargadora Clarisse Maria Machado dos Santos Gonçalves como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal e Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Designação da juíza de direito Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes Camacho como adjunta do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal e Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências na chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juíza desembargadora Maria Gabriela Abrantes Leal da Cunha Rodrigues.
Deliberação (extrato) n.º 1013/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de vários juízes desembargadores como inspetores judiciais do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extrato) n.º 1014/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.