Despacho de não pronúncia. Falta de narração de factos indiciados e não indiciados. Nulidade dependente de arguição

DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. FALTA DE NARRAÇÃO DE FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS. NULIDADE DEPENDENTE DE ARGUIÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº
12/11.9GTLRA.C1
Relator: LUÍS COIMBRA
Data do Acordão: 16-06-2015
Tribunal: LEIRIA (INSTÂNCIA CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA)
Legislação: ARTS. 283.º, N.º 3, AL. B), 308.º, N.º 2, DO CPP
Sumário:

  1. A falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos considerados suficientemente indiciados e de outros não tidos como indiciados com suficiência consubstancia nulidade, decorrente do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 283.º, reportada ao n.º 2 do artigo 308.º, ambas as normas do CPP.
  2. A referida nulidade, sendo sanável, está dependente de arguição, perante o tribunal a quo (e não em recurso), no prazo legal.

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