Resolução. Contrato. Benefício da massa insolvente. Caducidade do direito

RESOLUÇÃO. CONTRATO. BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE. CADUCIDADE DO DIREITO
APELAÇÃO Nº
27/10.4TBPNL-O.C1
Relator: ISABEL SILVA
Data do Acordão: 16-06-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – SEC. DE COMÉRCIO
Legislação: ARTº 123º, NºS 1 E 2 DO CIRE.
Sumário:

  1. Se a Autora invoca a caducidade do direito de resolução dum contrato em benefício da Massa Insolvente ao abrigo do nº 1 do art. 123º do CIRE, e a Massa Insolvente contrapõe com a possibilidade de resolução a todo o tempo por via de exceção (nº 2 do art. 123º CIRE), esta invocação integra uma nova questão a resolver no âmbito da questão da caducidade.
  2. Sendo a sentença completamente omissa quanto a essa nova questão, há que decretar a sua nulidade, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 al. d) do CPC].

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