Processo Civil 

Deserção da instância. Incidente. Habilitação de herdeiros. Início. Contagem dos prazos

DESERÇÃO DA INSTÂNCIA. INCIDENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INÍCIO. CONTAGEM DOS PRAZOS
APELAÇÃO Nº 2419/10.0TJCBR.C1
Relator: ISABEL SILVA
Data do Acordão: 30-06-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SECÇÃO DE EXECUÇÃO – J1
Legislação: ARTºS 277º, AL. C), E 281º, Nº 5, DO NCPC
Sumário:

  1. Se a parte solicita a cooperação do Tribunal para obtenção da identidade dos herdeiros da contraparte entretanto falecida, o prazo para a deserção da instância, por omissão do ónus de instaurar o competente incidente de habilitação de herdeiros, não inicia a sua contagem enquanto a parte requerente não for notificada do resultado dessas informações ou da impossibilidade de as obter.
  2. Enquanto não lhe for dado conhecimento do resultado de diligências de informação por ela promovidas não se pode considerar existir negligência em não impulsionar o processo.

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