Direito Civil 

Contrato de arrendamento. Duração limitada. Nulidade parcial. Redução. Nrau. Aplicação da lei no tempo

CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DURAÇÃO LIMITADA. NULIDADE PARCIAL. REDUÇÃO. NRAU. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APELAÇÃO  Nº 4/12.0TBGVA-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 26-11-2013
Tribunal: GOUVEIA
Legislação: ARTS.117 RAU, 26, 27, 59 NRAU, 292, 293, 1110 CC
Sumário:

  1. Se na vigência do RAU, as partes celebraram um contrato de arrendamento de duração limitada para o exercício de uma determinada indústria, é nula a cláusula que prevê a duração efectiva de 1 ano, uma vez que, por norma imperativa, não era permitido estipular um prazo inferior a 5 anos.
  2. À luz da regra definida pelo art. 292º do CC, não tendo sequer sido alegado que o contrato não teria sido celebrado “sem a parte viciada”, a nulidade de tal cláusula não implica a nulidade do contrato.
  3. Assente que as partes celebraram um contrato de duração limitada, deve entender-se que vale o prazo mínimo previsto na lei, de 5 anos.
  4. Vigorando o dito contrato quando entrou em vigor o NRAU (aprovado pela Lei 6/2006, de 27.2), é-lhe aplicável o regime de oposição à renovação que nele se prevê.

Consultar texto integral