Contra-ordenação ambiental. Atenuação especial da coima

CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL. ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA
PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL Nº
2198/12.6TBVIS.C1
Relator: FERNANDA VENTURA
Data do Acordão: 27-11-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU (2.º JUÍZO)
Legislação: ARTIGO 72.º DO CP; ARTIGO 32.º DO RGCO
Sumário:

É subsidiariamente aplicável às contra-ordenações ambientais o instituto de atenuação especial previsto no art. 72.º do CP, ex vi dos arts. 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, e 32.º do RGCO.

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