Conflito de competências

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
RESOLUÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO Nº
2233/03
Relator: COELHO DE MATOS  
Data do Acordão: 04-11-2003 
Legislação Nacional: ARTIGO 95°, ALÍNEA B), DA LOFT J E ARTIGOS 101 °, N° 2, DA LPCJP, E 29°, N° 1, DA LTE
Sumário:

  1. Sendo o processo judicial de promoção e protecção de menores de natureza, essencialmente, processual-civil, não tendo com os direitos penal e processual penal qualquer afinidade, o juízo competente para dele conhecer, em comarcas com juízos de competência especializada, cível e criminal, é o respectivo juízo cível.
  2. Nas comarcas não revestidas de competência genérica, nem abrangidas pela plenitude de jurisdição dos tribunais de família e de menores, são, materialmente, competentes, para o conhecimento e preparação dos processos judiciais de promoção e protecção, os juízos de competência especializada cível.

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