Compra e venda. Cooperativa. Mora. Juros comerciais
COMPRA E VENDA. COOPERATIVA. MORA. JUROS COMERCIAIS
APELAÇÃO Nº 209/14.0T8LRA.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
Data do Acordão: 06-07-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – SECÇÃO CÍVEL – J5
Legislação: ART.102 C COMERCIAL, DL Nº 32/2003 DE 17/2, 805, 806 CC
Sumário:
- Do regime jurídico instituído pelo DL n.º 32/2003, de 17.02, se retiram decisivos elementos no sentido de que o legislador, nas sucessivas alterações que tem vindo a introduzir ao art.º 102º, do Código Comercial, e regulamentação conexa, tem demonstrado o intuito de abranger, apenas, as verdadeiras empresas comerciais, ou seja, as que efectivamente praticam actos de comércio e não aquelas às quais nega a qualidade de comerciais ou comerciantes.
- Neste enquadramento, conclui-se que a taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não é aplicável às cooperativas, quer surjam na qualidade de entidade credora, quer na de entidade devedora.