Contrato promessa. Incumprimento. Resolução. Indemnização. Benfeitorias

CONTRATO PROMESSA . INCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. BENFEITORIAS
APELAÇÃO Nº
280/13.1TBCND.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 28-06-2016 
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SECÇÃO CÍVEL – J1
Legislação: ARTS. 442, 793, 801, 802, 822, 1273 CC
Sumário:

  1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença de habitabilidade e sem que o promitente vendedor demonstre vontade e capacidade económico-financeira de libertar o prédio prometido dos ónus que sobre ele incidem, goza do direito à resolução do contrato e a reclamar na execução os seus créditos resultantes do incumprimento do contrato.
  2. Destinando-se as obras a ser incorporadas na fração, o que inviabiliza o seu levantamento, o promitente-comprador tem, ainda, na sequência da resolução do contrato, o direito à indemnização por tais benfeitorias pelo respetivo valor.
  3. Tendo as benfeitorias em causa sido executadas pela própria promitente vendedora, por conta das quais a promitente compradora procedeu à entrega de determinados valores, o valor a reembolsar à promitente compradora por tais benfeitorias deverá corresponder ao valor por si adiantado a tal título.

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