Causa de pedir. Cumulação. Incompatibilidade. Acção de divisão de coisa comum

CAUSA DE PEDIR. CUMULAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
APELAÇÃO Nº
25/14.9T8CNT.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Data do Acordão: 27-09-2016
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – CANTANHEDE – INST. LOCAL – SEC. CÍVEL – J1
Legislação: ARTºS 186º/2/C E 554º/2 DO NCPC.
Sumário:

  1. Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição inicial, os autores de uma ação de divisão de coisa comum que invocam a compropriedade sobre o imóvel dividendo e a aquisição originária por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel, com o objectivo de que essa parcela lhes seja adjudicada na divisão em substância a operar na fase executiva daquela ação.
  2. É ilegal a cumulação entre o pedido principal de reconhecimento de uma situação de compropriedade de um imóvel e de divisão em substância do mesmo com o pedido subsidiário de reconhecimento aos autores da aquisição por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel.

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