Caso julgado. Factos provados. Ação de reivindicação. Ação de demarcação
CASO JULGADO. FACTOS PROVADOS. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO
APELAÇÃO Nº 5892/10.2TBLRA-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 28-11-2017
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA, LEIRIA, JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTIGO 620.º DO CPC
Sumário:
Tendo sido dado como provado, em decisão transitada em julgado proferida no âmbito de uma acção de reivindicação, que o prédio dos réus é aquele que confina com o dos autores, a nascente do mesmo, tal facto não tem necessariamente de se ter como provado na presente acção, que visa a demarcação entre os prédios em causa, por não se verificar a excepção de caso julgado.