Autoria da assinatura. Maior acompanhado. Data da incapacidade. Encargos da herança. Responsabilidade do herdeiro

AUTORIA DA ASSINATURA. MAIOR ACOMPANHADO. DATA DA INCAPACIDADE.  ENCARGOS DA HERANÇA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO

APELAÇÃO Nº  1730/20.6T8FIG.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acórdão: 24-05-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA FIGUEIRA DA FOZ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 150.º, 257.º, 406.º, 2024.º, 2071.º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 744.º, N.º 1, DO CPC

Sumário:

I – Tendo sido impugnada a assinatura atribuída a um utente, já falecido, constante do contrato da sua admissão em lar residencial, é de concluir pela sua genuinidade quando: i) nenhuma testemunha declarou ter estado presente no ato da assinatura do contrato; ii) a assistente social que acompanhou a transição do utente do hospital, onde cumpriu uma medida de segurança, para o lar, depôs no sentido do utente ter negociado e acordado com a direção do lar o respetivo ingresso; iii) não se vislumbrar razão plausível, nas circunstâncias factuais conhecidas e contemporâneas dos factos, para alguém ter forjado a assinatura do utente no contrato; iv) as regras de experiência dizerem que quem ingressa num lar de idosos e aí vive vários anos até falecer, fê-lo porque existiu um acordo nesse sentido entre lar e utente.

II – Tendo sido proferida decisão em processo de acompanhamento de maior a fixar a data do início da incapacidade do utente em data anterior à da celebração do contrato da sua admissão no lar, este contrato é anulável nos termos previstos para o regime da incapacidade acidental.

III – Tendo a herança do utente sido aceita pura e simplesmente, os seus herdeiros respondem pela dívida do utente ao lar, no âmbito do valor dos bens herdados, incumbindo-lhes provar que não receberam outros bens.

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