Emenda Da Partilha

EMENDA DA PARTILHA

APELAÇÃO Nº  1424/19.5T8PBL-B.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acórdão: 24-05-2022
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE POMBAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 70.º DO REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO (LEI N.º 23/2013),

Sumário:

A descrição de um bem, em processo de inventário, como prédio urbano, quando devia ser descrito como benfeitoria ou como direito de crédito de quem realizou a construção é fundamento de emenda da partilha.

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