Inventário. Mapa da partilha. Reclamação. Composição dos quinhões

INVENTÁRIO. MAPA DA PARTILHA. RECLAMAÇÃO. COMPOSIÇÃO DOS QUINHÕES

APELAÇÃO Nº  114/20.0T8LRA.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 24-05-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 1117.º E 1120.º, N.ºS 1 E 5, AMBOS DO CPC

Sumário:

Na fase das reclamações contra o mapa da partilha não assiste aos interessados a faculdade de requerem a composição dos quinhões em contradição com o despacho determinativo da partilha.

Consultar texto integral