Author: António Cruz

Direito Penal Processo Penal 

Falta de fundamentação. Omissão de pronúncia. Crime de tráfico de estupefacientes. Crime de tráfico de menor gravidade. Instrumentos, produtos e vantagens do crime. Perda alargada. Instrumento do crime no regime especial do crime de tráfico de estupefacientes. Perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no regime geral. Perda de objectos, coisas ou direitos relacionados com a infracção no regime especial do crime de tráfico de estupefacientes. Lucros e outros benefícios obtidos com os bens provenientes do crime de tráfico de estupefacientes. Determinação do valor concreto da vantagem a ser confiscada. Despesas, custos, gastos ou encargos na prossecução da actividade económica do tráfico de estupefacientes. Princípio da proporcionalidade na determinação das vantagens a declarar perdidas

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CRIME DE TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE. INSTRUMENTOS, PRODUTOS E

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Direito Penal 

Crime de incêndio florestal agravado. Prisão preventiva. Perigo de continuação da actividade criminosa. Perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas. Inexistência de patologia associado ao fogo, de vontade de fazer mal a terceiros, de intenção de vingança e de obter ganho económico. Revolta contra o mundo, depressão, stress, desorientação

CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL AGRAVADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA. PERIGO DE PERTURBAÇÃO GRAVE DA ORDEM E

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Direito Penal Processo Penal 

Cooperação internacional em matéria penal. Transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham medidas privativas da liberdade. Duração da pena de prisão aplicada e da que dela falta cumprir. Suspensão da execução da pena. Perdão de pena

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. TRANSMISSÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA PENAL QUE IMPONHAM MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE. DURAÇÃO

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