Apoio judiciário. Interrupção do prazo. Documento comprovativo. Junção. Ónus. Constitucionalidade

APOIO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DOCUMENTO COMPROVATIVO. JUNÇÃO. ÓNUS. CONSTITUCIONALIDADE
APELAÇÃO Nº
713/18.0T8CBR-A.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 21-05-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – SOURE – JUÍZO EXECUÇÃO – JUIZ 1
Legislação: ARTS. 24 LEI Nº 34/2004 DE 29/7
Sumário:

  1. O requerente de apoio judiciário em processo a tramitar, tem, ele próprio, para operar a interrupção do prazo em curso, o ónus de, máxime se para este foi expressamente advertido, juntar aos autos o comprovativo do respectivo requerimento – artº 24º nºs 2 e 4 da Lei 34/2004 de 29.07.
  2. Este ónus, vg. por se tratar de ato material e não exigir qualquer tipo de conhecimento jurídico bem como não ser incompatível com a situação de carência económica, não se assume inconstitucional por violação do princípio da indefesa ou por denegação do acesso à justiça. 

Consultar texto integral