Aplicação da lei no tempo. Insolvência. Acção. Verificação ulterior de créditos. Prazo

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. INSOLVÊNCIA. ACÇÃO. VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS. PRAZO
APELAÇÃO Nº
212/11.1T2AVR-G.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Data do Acordão: 10-07-2014
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA, JUÍZO DE COMÉRCIO DE AVEIRO
Legislação: ART. 146º Nº 2 AL.B) DO CIRE, NA REDACÇÃO DA LEI Nº 16/2012, DE 20 DE ABRIL
Sumário:

  1. O prazo previsto na al. b) do n.º 2 do art.º 146.º do CIRE, na redacção introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, é aplicável às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que o trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência tenha ocorrido no domínio da versão anterior, sendo computado nos termos do n.º 1 do art.º 297.º do CC.
  2. A referida norma, assim interpretada, não padece de inconstitucionalidade.

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