Direitos de autor; Aplicação Informática
Direitos de autor; Aplicação Informática
Natureza do processo: Apelação
N.º do processo: 957/03
Data do acórdão: 04/12/2007
Tribunal: Vara Mista de Coimbra
Legislação: Artigo 2.º , al. c) da Lei n.º 109/91, de 17/08; artigo 1.º, n.º 2 do dec122/00, de 4/7
Relator: Virgílio Mateus
Sumário
Para correcta subsunção dos factos ao direito relativamente à tutela autoral de uma aplicação informática, deve estar factualmente esclarecido se esta consiste em programa de computador ou em base de dados ou em “programa contendo uma base de dados”.