Direito de preferência; preço
Direito de preferência; preço
Natureza do processo: Apelação
N.º do processo: 296/1998.C1
Data do acórdão: 18/09/2007
Legislação: artigos 1410.º do Código Civil
Relator: Freitas Neto
Sumário
O depósito do preço devido a que alude o artigo 1410.º do Código Civil ao sentido rigoroso e técnico jurídico de preço, entendido como o valor correspectivo, a contraprestação ou contrapartida desembolsada pela transferência da propriedade da quota (ou do bem) do alienante para o adquirente.