Arresto. Requisitos processuais
ARRESTO. REQUISITOS PROCESSUAIS. CRÉDITO ACTUAL E NÃO CRÉDITO FUTURO OU HIPOTÉTICO CRÉDITO DE TORNAS
APELAÇÃO N.º 948/03.0TBTNV-D.C1
Relator: DR. ARTUR DIAS
Data do Acordão: 27/05/2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE TORRES NOVAS – 1º JUÍZO
Legislação Nacional: ARTºS 619º, Nº 1, C. CIV., 406º A 411º CPC
Sumário:
- Para o decretamento do arresto basta que sumariamente (“summaria cognitio”) se conclua pela séria probabilidade da existência do crédito (“fumus boni iuris”) e pelo justificado receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio conduza à perda da garantia patrimonial (“periculum in mora”).
- É pressuposto ou requisito essencial para o decretamento da providência cautelar de arresto que o requerente da mesma seja credor do requerido, tenha sobre ele um crédito. III – Embora em sede de procedimento cautelar baste que se conclua pela séria probabilidade da existência do crédito, tem de tratar-se de crédito actual, constituído, vigente e não de crédito futuro, hipotético, eventual (ainda que provável).
- Em inventário subsequente a divórcio em que foi relacionada unicamente, como benfeitoria, uma casa de habitação construída pelo casal em prédio rústico próprio de um dos cônjuges, não tem o outro cônjuge, sobre este, enquanto não for feita e homologada partilha nesse sentido, um crédito de tornas correspondente a metade do valor da dita benfeitoria.
- Falta, neste caso, ao crédito de tornas, actualidade.