Servidão de passagem, Indemnização

Servidão de passagem, Indemnização

Apelação n.º 81/04.8TBIDN-b)
Data do acórdão: 08-09-2009
Tribunal: Idanha-a-Nova
Legislação: Artigos 1550.º; 1554.º do Código Civil Processo Civil.
Decisão: unanimidade
Relator: Isabel Fonseca
Sumário
  • A fixação de indemnização com base no disposto no artigo 1554º do Código Civil só tem cabimento nos casos de constituição coerciva de servidão de passagem.

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