Abuso de confiança contra a Segurança Social. Descriminalização
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. DESCRIMINALIZAÇÃO
RECURSO PENAL Nº 340/07.8TATND.C1
Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 16-09-2009
Tribunal: TONDELA – 2º J
Legislação: ARTIGOS 107º DO RGIT, 113º L. 64-A/08
Sumário:
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O limite de € 7500 estabelecido no art.105.º, n.º1 do RGIT , na redacção que lhe foi dada pelo art.113.º da Lei n.º 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social.