Processo Civil 

Obtenção de prova. Documento. Tribunal. Princípio do dispositivo. Princípio inquisitório. Princípio da cooperação

OBTENÇÃO DE PROVA. DOCUMENTO. TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO  

APELAÇÃO Nº 798/11.0TBCNT-A.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Data do Acordão: 11-12-2012
Tribunal: CANTANHEDE 2º J 
Legislação: ART.ºS 528º, 531.ºE N.º 4 DO ART.º 266.º DO CPC
Sumário:

  1. Sem embargo das disposições atinentes à repartição legal do ónus da prova, há-de o Tribunal deferir requerimento da parte em ordem a obter documentos em poder de terceiro ou da parte contrária, desde que se mostre relevante para a boa decisão da causa e o requerente enfrente dificuldade séria na sua obtenção;
  2. Tal solução é imposta pela finalidade última do processo -obtenção de uma justa composição do litígio- e nasce da conciliação do princípio do dispositivo com os princípios do inquisitório e da cooperação.

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