Insolvência. Legitimidade
Insolvência. Legitimidade
Apelação nº 538/08.1TBOHP.C1 Data do acórdão: 25-11-2008 Tribunal: Oliveira do Hospital Legislação: Artigo 20.º, n.º 1 do CIRE Relator: Graça Santos SilvaSumário
- O sócio não gerente de uma sociedade por quotas não tem legitimidade para requerer a insolvência da sociedade, ao abrigo do nº 1 do artº 20º do CIRE, pelo facto de ter sido responsabilizado criminalmente por falta de cumprimento de medida incluída no plano de recuperação da empresa, que corre termos.