Acidente de viação. Danos emergentes. Perda do direito à vida

ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS EMERGENTES NEXO DE CAUSALIDADE PERDA DO DIREITO À VIDA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
RECURSO PENAL N.º 33/07.6PTCBR.C1
Relator: DR. FERNANDO VENTURA
Data do Acórdão: 03-12-2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE COIMBRA – 1.º JUÍZO
Legislação Nacional: ARTIGOS 483°, 496°, 562°, 563°, 564° DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1.  De acordo com o disposto no artº 563º do CC, a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado não teria sofrido se não fosse a lesão, com o que se acolheu na nossa ordem jurídica a doutrina da causalidade adequada. I
  2.  A contratação de uma empregada para realização dos trabalhos domésticos efectuados pela decessa não é abrangida pela obrigação de indemnizar se o cônjuge sobrevivo não necessitasse de forma absoluta, por estar dependente do apoio e assistência, que lhe viesse sendo prestada.
  3.  Com a portaria nº 377/2008, de 26/5 procurou-se corresponder à exigência legal de formulação pelas seguradoras de «proposta razoável», constante artº 38º e 39º do D.L. 291/2007, de 21/8. Não se trata, como resulta claramente do nº2 do seu artº 1º, do estabelecimento de limites máximos para as indemnização mas sim, e ao invés, de limites mínimos para as propostas a formular pelas seguradoras,

 

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